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Direito Imobiliário

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comissão de corretagem

STJ Aprova a Comissão de Corretagem

Em Seção Unanime o Superior Tribunal de Justiça (STJ), dia 24/08/2016 decidiu que se torna válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Entretanto, entendeu ser abusivo impor ao comprador…

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