Incorporação Imobiliária Condomínio

Incorporação Imobiliária Condomínio

Incorporação Imobiliária Condomínio

Incorporação Imobiliária, no direito brasileiro, é o nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização total ou parcial, compostas de unidades autônomas que, em seu conjunto, forma um Condomínio.

Disciplinada pela Lei 4.591/64, de 16 de dezembro de 1964, será incorporador toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma se responsabilize pela entrega, dentro do prazo, preços e condições determinadas, as obras concluídas. Ainda é considerado incorporador aquele que contrate a construção de prédios para a constituição de Condomínios.

Pelo sistema vigente, o incorporador pode adotar o chamado “regime de afetação”. Por este sistema, o bem que está sendo incorporado será afastado dos bens (patrimônio) do incorporador. Isto permite, por exemplo, que as dívidas do incorporador não poderão atingir o empreendimento, oferecendo deste modo, uma garantia aos adquirentes do Condomínio de que não perderão o bem que estão adquirindo durante o curso do negócio, da construção, etc. Para esse efeito, a afetação necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

O mercado da construção civil vem atuando em escala crescente ao longo dos anos, começando pela entrada em vigor da Lei 4.380 de 21 de agosto de 1964, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário, através da Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, chegando aos dias de hoje como um dos segmentos de maior relevância para a economia brasileira.

A aquisição de imóvel financiado tornou-se mais acessível por conta da implantação dos sistemas acima mencionados. O mercado imobiliário agigantou-se, atraindo cada vez mais pessoas que buscam a realização do sonho da casa própria.

Entretanto, por trás de aparentes facilidades de adquirir um imóvel, há inúmeros fatores que devem ser observados no intuito de preservar o direito do adquirente e, ao mesmo tempo, evitar que este se deixe levar por propagandas tentadoras que, posteriormente ao negócio fechado, originem um grande prejuízo.

 

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